O Procon de Campina Grande tem alertado aos consumidores que estão se sentindo lesados pela agência de viagens 123milhas, a buscarem o órgão para registrar a reclamação e ter o seu direito garantido. Na última sexta-feira, 18, a empresa surpreendeu seus clientes, anunciando a suspensão da emissão de passagens já compradas da “Linha Promo” 123milhas, com embarque previsto para os meses de setembro até dezembro deste ano. “Eles alegam que vão ressarcir com vouchers. No entanto, o consumidor pode exigir o dinheiro de volta”, explicou o coordenador do Procon-CG, Saulo Muniz.
Saulo Muniz lembra que no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Artigo 35, está determinado que, caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto, serviço equivalente ou ainda desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Apesar da agência de viagens 123milhas, em Nota, declarar que “os valores pagos pelos viajantes serão devolvidos em vouchers, mais correção monetária”, os consumidores não são obrigados a aceitar essa determinação e podem recorrer aos órgãos de defesa e proteção do consumidor.
Dinheiro de volta
“Não existe dizer que vai devolver em voucher. Isso é totalmente absurdo. O consumidor tem o direito de receber o dinheiro de volta. A regra vale para todos os fornecedores, inclusive agências de viagens”, ressaltou o coordenador do Procon Municipal. Ele acrescentou, que o consumidor campinense que se sentir prejudicado deve fazer o registro da reclamação pelo 151 (Disque Procon), pelos contatos do Setor de Fiscalização (83) 9.8186-3609/ (83) 9.8185-8168 ou de modo presencial, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, na sede do órgão, localizada na rua Prefeito Ernani Lauritzen, no Centro da cidade. A opção de reembolso por meio de voucher não pode ser impositiva, muito menos exclusiva.
Em Campina Grande, o Procon Municipal montou um sistema de trabalho especial com advogados para atender as centenas de pessoas que estão utilizando, principalmente, as redes sociais para reclamar da decisão da agência de viagens 123milhas, sob a acusação de propaganda enganosa e total desrespeito ao consumidor. O Governo Federal já anunciou que vai investigar os cancelamentos e promoveu a exclusão da 123milhas de cadastro do Ministério do Turismo. “Por isso é muito importante que o consumidor registre a reclamação para que os Procons possam atuar de forma efetiva e enérgica junto a empresa, de modo a garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor”, finalizou Saulo Muniz.
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