A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) destaca a ferramenta lançada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para calcular o repasse mensal às câmaras municipais do duodécimo. O dispositivo vai auxiliar os gestores a gerenciar os recursos e cumprir a legislação.
De acordo com a Confederação, o repasse é calculado com base na arrecadação do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, que foram efetivamente realizadas no exercício anterior, sendo o percentual aplicado definido de acordo com a população de cada Município.
O presidente da Famup, George Coelho, ressalta que esse é um passo importante para facilitar os processos e reduzir a chance de erros que podem gerar sanções e constituir crime de responsabilidade do prefeito.
“Essa ferramenta aumenta a eficiência e autonomia dos municípios. Ela vai simplificar os processos, reduzir erros e garantir que os recursos sejam utilizados da melhor forma”, pontuou.
A ferramenta está disponível no site da CNM e pode ser acessada a partir do login e senha neste link https://exclusivo.cnm.org.br/bem-vindo
Gestores que ainda não possuem ou estejam com problemas para acessar a tabela devem entrar em contato com o setor Institucional da entidade pelo telefone (61) 2101-6000 ou e-mail faleconosco@cnm.org.br.
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