Elogiado por senadores e considerado uma minirreforma tributária brasileira, o projeto de lei complementar (PLP) 178/2021, do líder do União Brasil, senador Efraim Filho (PB), foi tema de sessão temática no Senado Federal, na manhã desta terça-feira (13). A proposta, apresentada pelo parlamentar quando ainda era deputado federal, institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD). Em outras palavras, ao unir regras fiscais, o texto simplifica o sistema tributário do país e facilita o cumprimento das obrigações do contribuinte. O PLP aguarda votação no plenário.
O encontro reuniu parlamentares e representantes de associações, empresas ligadas ao setor administrativo e tributário do Brasil, que mostraram apoio à proposta do senador. “Esse projeto não saiu dos gabinetes para as ruas; ele saiu das ruas para os gabinetes. Foi pensado, discutido e proposto por quem tem expertise lá na ponta. Conversei com setores produtivos, empreendedores, com aqueles que trabalham com tecnologia da informação, com meios de automação de pagamento. E, depois, demos uma ‘roupagem legislativa’ à ideia, sempre abertos ao diálogo. Conversei com todos, inclusive com a Receita Federal e o governo federal”, frisou o senador.
O PLP 178/2021 unifica as regras relacionadas à emissão de notas fiscais e cria um cadastro nacional para que União, estados e municípios compartilhem informações e documentos de arrecadação. Assim, em vez de emitir quase dez formulários para cada nota fiscal, como ocorre hoje no Brasil, o texto propõe que todos os documentos sejam reunidos em um só: na NFB-e. Na Comissão de Assuntos Econômicos, o texto recebeu o apoio de senadores de diferentes partidos. O relator da matéria na CAE, senador Alan Rick (União-AC), considerou a proposta de Efraim um grande avanço para o sistema tributário e acrescentou que, se aprovado, o projeto “tem o potencial de gerar, inclusive, aumento de arrecadação, com a regularização de micro e pequenos empreendimentos”.
Para o líder do União, ao integrar os fiscos (federal, estaduais e municipais) e contribuintes, o PLP estabelece uma verdadeira “aliança nacional” capaz de diminuir a sonegação fiscal e os custos com as obrigações tributárias; melhorar o ambiente de negócios do país; simplificar a cobrança de impostos; reduzir as despesas para as administrações tributárias e colaboradores; e facilitar a declaração fiscal do trabalhador. “O projeto não trata de programa propriamente dito, mas de diretrizes. Ele transforma em lei aquilo que, hoje, só está podendo avançar por voluntarismo, por adesão. Esse projeto não é apenas uma mudança fria da lei, mas um projeto de mudança de cultura. E mudar a cultura é muito mais desafiador do que mudar a lei”, destacou.
Modernização do sistema e economia do gasto público
Hoje, não existe no Brasil uma regra nacional sobre a emissão desses documentos. Cada um dos 5.570 municípios brasileiros precisa de “manual próprio” para os diversos modelos de notas fiscais eletrônicas. Com a proposta de Efraim Filho, passa a existir apenas um modelo, de caráter nacional, com todas as orientações para os contribuintes quanto às regras da nova Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), envolvendo mercadorias e serviços. Para especialistas em sistema tributário, a medida trará, inclusive, economia para os cofres públicos e para os empreendedores. “É a iniciativa mais ousada para se conseguir superar a burocracia do sistema tributário brasileiro, que é apontado como um dos mais complexos do mundo. Aqui, até o Simples é confuso. Esse projeto aproveita a tecnologia para dar solução aos problemas da burocracia”, destacou o líder do União.
Dados da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac) mostram que os gastos com as obrigações acessórias, incluindo emissão e checagem de notas fiscais, chegam a R$ 152 bilhões por ano, no Brasil. Segundo a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, esse valor é ainda maior: R$ 181 bilhões, por ano, com custos operacionais causados pela “burocracia excessiva do sistema”. O PLP de Efraim recebeu o apoio de pelo menos treze importantes entidades ligadas ao setor produtivo, entre elas a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) e a Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviço (AFRAC).
Também apoiam o projeto do senador a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação dos Dirigentes Lojistas (CNDL), a Associação Brasileira dos Atacadistas e Distribuidores (ABAD), a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL), a Associação Brasileira de Automação para o Comércio (AFRAC), a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (ANAMACO).
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