Após decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), proferida nesta quarta-feira (21), a Prefeitura de João Pessoa vai retomar a emissão de alvarás para construção e habitação de prédios em grande parte da cidade. A liberação, no entanto, não se aplica à região da orla, que segue com restrições específicas. As informações foram confirmadas pela Secretaria de Planejamento do Município (Seplan-JP) à TV Cabo Branco.
De acordo com a Seplan-JP, todos os serviços vinculados à Lei do Uso e Ocupação do Solo (LUOS) poderão ser retomados a partir desta quinta-feira (22), após um período de interrupção. A suspensão ocorreu em razão de decisão anterior do próprio TJPB que, em dezembro de 2025, declarou a lei inconstitucional.
Na ocasião, os desembargadores apontaram a existência de vícios formais e materiais na legislação e decidiram pela derrubada integral da LUOS, o que impactou diretamente a concessão de alvarás e outros procedimentos administrativos relacionados ao ordenamento urbano da capital paraibana.
Entre os dispositivos anulados em dezembro do ano passado estava um artigo que alterava o entendimento da chamada Lei do Gabarito, responsável por estabelecer a altura máxima permitida para edificações na orla marítima de João Pessoa — uma das áreas mais sensíveis do ponto de vista urbanístico e ambiental da cidade.
Com o novo julgamento, motivado por um recurso apresentado após a decisão inicial, o Tribunal de Justiça reviu parcialmente o entendimento. Os magistrados optaram por manter como inconstitucional apenas o artigo que tratava da modificação da Lei do Gabarito, liberando a aplicação dos demais dispositivos da LUOS.
Com isso, a prefeitura está autorizada a retomar a análise e concessão de alvarás de construção e habitação com base na legislação urbanística vigente, preservando, contudo, as restrições específicas para a faixa litorânea. A administração municipal informou que os setores responsáveis já estão se organizando para normalizar os serviços afetados pela suspensão.
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