O governador João Azevêdo sancionou a Lei nº 13.869/2025, de autoria do deputado Sargento Neto, que proíbe a utilização de recursos do Governo da Paraíba em shows, apresentações artísticas e eventos que promovam ou façam apologia ao crime organizado. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (11) e já está em vigor.
De acordo com o texto, é considerado apologia qualquer manifestação artística que exalte, enalteça ou glorifique organizações criminosas, suas práticas ou símbolos.
Em caso de descumprimento, os responsáveis deverão devolver integralmente os valores públicos utilizados, além de pagar multa de 50% sobre o montante e responder administrativa, civil e penalmente.
A lei também determina que o Governo do Estado fiscalize rigorosamente os recursos destinados a eventos culturais, com análise prévia de conteúdo para evitar irregularidades. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) acompanhará a aplicação da norma.
Confira a publicação no DOE-PB:
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