O prefeito de Cabedelo, André Coutinho, formalizou nesta segunda-feira (11) a adesão do município ao Pacto Paraibano pela Primeira Infância, iniciativa do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) que reúne os 223 municípios para desenvolver políticas públicas voltadas a crianças de 0 a 6 anos.
A assinatura ocorreu no Dia Nacional do Estudante e estabelece o compromisso político e institucional da gestão municipal com ações de proteção, cuidado e desenvolvimento integral da primeira infância.
O pacto é fundamentado na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Marco Legal da Primeira Infância e em decretos que regulamentam a Política Nacional Integrada. Ele prevê medidas nas áreas de educação, saúde, assistência social, segurança alimentar e proteção dos direitos das crianças.
Entre as diretrizes assumidas estão a priorização de recursos para a primeira infância, o combate à fome, incentivo à alimentação saudável, fortalecimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ampliação do acesso à saúde materno-infantil, combate à violência e criação de espaços adequados para o direito de brincar.
Comentários