O Plenário do Senado realizou nesta terça-feira (8) a primeira sessão de discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública, reforçando a atuação das polícias federais e estaduais. Para ser votada, a PEC 37/2022, de autoria do Líder da Maioria no Senado, Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), ainda terá que passar por mais quatro sessões de discussão no primeiro turno e três no segundo.
A PEC inclui na Constituição uma previsão que já está prevista em lei ordinária. O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) elenca guardas municipais e agentes de trânsito como integrantes do sistema de segurança pública. “Nós demos mais um importante passo na busca de um desejo, de um propósito acalentado, apresentado pelos guardas municipais e agentes de trânsito e que nós apresentamos na forma de PEC. É mais segurança jurídica com perspectivas outras que melhorarão, sem sombra de dúvidas, as atividades promovidas pelos mais de 130 mil cidadãos e cidadãs brasileiros. São mais de 100 mil guardas municipais e mais de 30 mil agentes de trânsito”.
Veneziano lembrou que a primeira sessão ocorreu nesta terça-feira e serão necessárias, ainda, outras quatro sessões para discussão da matéria, por se tratar de uma PEC. “Este é o rito regimental para que uma PEC possa ser apreciada, deliberada e aprovada. Mas, enfim, começamos. Quero dividir com vocês essa conquista. Ainda não finalisticamente a que nós desejamos, mas estamos muito mais próximos do resultado final, que será o de reconhecimento e a inclusão no artigo 144. Quero, também, saldar e registrar a importância do trabalho que foi feito pelo relator conterrâneo, Senador Efraim Filho”.
Para ser aprovada, uma PEC depende do apoio mínimo de três quintos da composição de cada Casa (49 senadores e 308 deputados), em dois turnos de votação em cada Plenário.
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