O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou, nesta quinta-feira (18), um inquérito para aprofundar a apuração de um possível ato abusivo cometido pelo prefeito do município de Sobrado, Léo Martins (MDB). A investigação envolve a sanção do Projeto de Lei nº 16/2024, que trata da jornada de trabalho dos professores da rede municipal.
De acordo com o despacho assinado pelo promotor Eduardo de Freitas Torres, há indícios de que, no momento da sanção, o chefe do Executivo municipal teria alterado o prazo de vigência da lei que inicialmente entraria em vigor em 1º de novembro de 2024, passando a valer apenas a partir de 1º de janeiro de 2025.
A legislação estabelece a jornada básica de trabalho de 30 horas semanais para professores da educação infantil, ensino fundamental (anos iniciais e finais), educação especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA), sendo dois terços da carga horária destinados à interação com os alunos e um terço para atividades extraclasse, como planejamento, avaliação, formação continuada e articulação com a comunidade escolar.
Segundo o Ministério Público, o prazo para conclusão do Procedimento Preparatório foi encerrado, mas a complexidade do caso e o material probatório reunido até o momento indicaram a necessidade de continuidade das investigações, o que motivou a conversão para Inquérito Civil, instrumento que permite uma apuração mais ampla
Como uma das primeiras diligências, o MPPB determinou que a Secretaria de Educação de Sobrado seja oficiada para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 dias, sobre quando a nova jornada de trabalho foi efetivamente implementada, como funcionava a carga horária antes da nova lei e se a mudança no início da vigência gerou questionamentos por parte dos professores ou algum prejuízo financeiro à categoria.
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