A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) destacou a criação do “Selo Prefeitura pela Equidade Étnico-Racial”, iniciativa do Governo da Paraíba que busca incentivar gestões municipais comprometidas com o enfrentamento ao racismo e a promoção da igualdade racial.
A certificação será concedida a municípios que implementarem políticas voltadas à equidade étnico-racial de forma estruturada. Para o presidente da Famup, George Coelho, o Selo é um instrumento que valoriza ações locais de promoção da igualdade racial e reforça o compromisso dos municípios com os direitos humanos. “É um incentivo e também um reconhecimento para ações tão importante para a construção de uma sociedade melhor”, ressaltou.
Segundo o decreto estadual que institui o Selo, entre os critérios mínimos exigidos estão a criação de uma estrutura institucional específica ou a designação de uma pasta já existente para a promoção da igualdade racial.
Também é necessária a instituição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil.
Outro requisito é a formação continuada de gestores e servidores, com foco nas relações étnico-raciais, além da aplicação da Lei Federal nº 10.639/2003, que obriga o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas.
Os municípios devem ainda incentivar produções artísticas de pessoas negras, povos e comunidades tradicionais, e aderir ao Fórum Estadual de Gestores(as) de Promoção da Igualdade Racial da Paraíba.
Cooperação – A Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH) poderá oferecer cooperação técnica e assessoramento aos municípios, por meio da Gerência Executiva de Equidade Racial, conforme disponibilidade técnica e financeira.
Outros critérios que poderão ser considerados incluem: inclusão de políticas de saúde da população negra, atenção aos direitos das mulheres e à saúde sexual e reprodutiva; inserção do Dia da Consciência Negra (20 de novembro) no calendário escolar; ações afirmativas como cotas raciais em concursos públicos; e criação de Plano e Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Serão valorizadas ainda ações voltadas ao empreendedorismo, à autonomia econômica e ao desenvolvimento sustentável com equidade.
A certificação será concedida após avaliação de comissão técnica específica, com participação do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial da Paraíba. O Selo terá validade de dois anos, com monitoramento contínuo das ações.
Em caso de retrocessos nas políticas adotadas, a certificação poderá ser cancelada por decisão da comissão técnica, com aprovação do colegiado.
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