Com o Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados lotado de prefeitos e prefeitas de todo o Brasil, o Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9), a Emenda Constitucional 136, originada da PEC 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal.
A medida representa um marco para o municipalismo brasileiro, ao trazer alívio financeiro e mais condições de gestão para municípios e estados.
A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) comemora a conquista, fruto de uma intensa mobilização municipalista, que contou com a participação ativa da entidade e de gestores paraibanos.
Desde o início das discussões, a Famup esteve ao lado da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e demais federações estaduais defendendo a urgência de mudanças no sistema de pagamento de precatórios, que comprometia de forma grave a saúde fiscal dos municípios.
A Emenda Constitucional 136 altera as regras de pagamento dessas dívidas, retirando os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Também estabelece condições especiais para estados, Distrito Federal e municípios, permitindo o refinanciamento de débitos previdenciários com a União.
Na prática, a medida garante fôlego financeiro, possibilitando o pagamento parcelado e em prazos mais longos, além de colaborar com a sustentabilidade fiscal do país.
Para o presidente da Famup, George Coelho, a promulgação da PEC 66 é um momento histórico. “Hoje é um dia de celebração para o municipalismo brasileiro. A promulgação desta emenda representa o reconhecimento da luta dos municípios por justiça fiscal e equilíbrio nas contas públicas. Essa conquista só foi possível pela união dos prefeitos e prefeitas da Paraíba e de todo o Brasil, que não mediram esforços para defender os interesses da população. Agradecemos à bancada federal paraibana – deputados e senadores – que se somaram a essa luta e ajudaram a transformar esse sonho em realidade. Este é, sem dúvida, um marco que fortalece a gestão municipal e abre novos caminhos para o desenvolvimento dos nossos municípios”, afirmou.
A Famup reforça que continuará vigilante e atuante em defesa do municipalismo, acompanhando a aplicação da nova emenda e lutando por outras pautas que garantam mais autonomia e justiça na distribuição de recursos.
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