A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei nº 1.365/2022, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que reajusta o piso salarial dos médicos e cirurgiões-dentistas. A proposta, relatada na comissão pelo senador Fernando Dueire (PSD-PE), prevê um piso salarial de R$ 13.662,00 para uma jornada de 20 horas semanais e adicional noturno de 50% para as duas categorias.
“Esta é mais uma etapa que vencemos para corrigir essa injustiça histórica cometida contra estes profissionais, essenciais para garantir a saúde dos brasileiros”, disse a senadora.
A legislação atual que estabelece o piso salarial dos médicos e dentistas foi publicada em 1961 e está defasada. “Precisamos assegurar dignidade àqueles que dedicam suas vidas a cuidar da vida de todos nós”, afirmou Daniella.
O PL nº 1.365/2022 propõe a revogação da legislação anterior, a Lei nº 3.999/1961, e atualiza o valor do piso, além de fixar a jornada em 20 horas semanais. O texto também estabelece regras para repouso, trabalho extraordinário e prevê o custeio pelo Fundo Nacional de Saúde.
Os senadores da comissão decidiram, por unanimidade, que o novo piso salarial das duas categorias será implementado de forma gradual, ao longo dos três anos seguintes à publicação da lei. No primeiro ano, será aplicado 40% do valor do novo piso; no segundo, 70%; e, no terceiro, 100%.
O senador Fernando Dueire, relator das emendas apresentadas ao projeto, argumentou que, se o reajuste fosse concedido de uma só vez, poderia colocar em risco a continuidade dos vínculos empregatícios em hospitais filantrópicos, Santas Casas e municípios de menor porte.
“A implementação gradual do piso salarial assegura que esses empregadores se adaptem de forma planejada, sem demissões em massa e sem interrupção dos serviços essenciais”, disse o senador.
PEC GARANTE PISO NA CONSTITUIÇÃO
Além do projeto de lei, também tramita no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 2/2026, que inclui na Constituição Federal, no artigo 198, § 12, o direito dos médicos e cirurgiões-dentistas a um piso salarial.
A PEC surgiu da necessidade de assegurar proteção constitucional às duas categorias. Atualmente, a Constituição Federal contempla expressamente outras categorias da área da saúde, como enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, mas não faz menção a médicos e dentistas.
O senador Nelsinho Trad considerou importante a inclusão das duas categorias no texto constitucional para evitar interpretações que possam ser prejudiciais aos profissionais.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a despachar a PEC para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja aprovada na comissão, a proposta seguirá para votação no Plenário do Senado. Depois de aprovada no Senado, ainda precisará ser analisada pela Câmara dos Deputados.
A PEC nº 2/2026 está em estágio inicial de tramitação, enquanto o PL nº 1.365/2022 está mais avançado e já se encontra na fase final de tramitação no Senado. Se aprovado pelo Plenário, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados.
Assessoria de imprensa
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