Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) propõe garantir prioridade de atendimento às mães solo nos serviços públicos municipais, assegurando preferência na ordem de atendimento mediante comprovação da condição.
De autoria do vereador Tarcísio Jardim (PP), a proposta define como mãe solo a mulher responsável exclusiva ou preponderante pela criação de filho menor de 18 anos ou de pessoa com deficiência, além de estabelecer critérios objetivos para comprovação, como inscrição no CadÚnico ou apresentação de documentos que atestem a responsabilidade familiar.
Na justificativa, o parlamentar destacou a importância de ampliar direitos às mulheres que configuram uma vulnerabilidade social e enfrentam diversos obstáculos.
“Mães solo formam grupo em vulnerabilidade específica. Do ponto de vista jurídico e social, concentram sobrecarga de cuidado, trabalho doméstico e parental; têm maior incidência de pobreza e enfrentam mais obstáculos no acesso a serviços públicos. Essas características são objetivamente verificáveis, inclusive por dados do IBGE e do CadÚnico, e têm relação direta com direitos constitucionais assegurados no âmbito da ampla proteção social”, disse.
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