O vereador Fábio Carneiro afirmou que o recente aumento da tarifa do transporte público em João Pessoa pode ser ilegal, por descumprimento da Lei Municipal nº 15.703/2025, que obriga o Poder Executivo a informar previamente o Legislativo sobre qualquer reajuste, com apresentação das planilhas de custo.
Segundo o parlamentar, nenhum comunicado oficial foi enviado à Câmara Municipal, tampouco foram apresentadas as planilhas técnicas que justificariam o aumento, como determina a legislação sancionada pelo próprio prefeito.
“A lei é clara: reajuste de tarifa só pode acontecer após comunicação formal ao Legislativo, com antecedência mínima de 20 dias, e com a apresentação das planilhas de custo. Nada disso foi feito. O que estamos vendo é um aumento imposto à população sem transparência”, afirmou Fábio Carneiro.
A Lei nº 15.703 estabelece, em seu artigo 1º, a obrigatoriedade de comunicação prévia ao Poder Legislativo, e no artigo 2º determina que a notificação deve conter planilhas e elementos técnicos, além de ampla divulgação dos critérios utilizados para o reajuste.
Diante do que considera uma violação direta da legislação municipal, o vereador anunciou que vai judicializar o caso, buscando garantir o cumprimento da lei e a transparência no processo.
“Não é uma discussão política, é uma discussão legal. Lei não é sugestão, é obrigação. Se a Prefeitura não cumpre, vamos acionar a Justiça”, reforçou.
Fábio Carneiro também criticou o impacto do reajuste no orçamento das famílias e destacou que o transporte público já enfrenta problemas estruturais e de qualidade.
“Quem paga essa conta é o trabalhador, o estudante, quem depende do ônibus todos os dias. A população merece respeito e explicações”, concluiu.
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