Diante do complexo cenário jurídico que paralisou a construção civil em João Pessoa, o vereador Fábio Lopes apresentou, em entrevista recente, uma proposta técnica e pragmática para solucionar o que ele classifica como um “apagão jurídico”. A chave, segundo o parlamentar, reside em isolar o problema da orla para permitir que o restante da cidade retome seu desenvolvimento sob regras claras.
“Para solucionar o impasse jurídico é preciso isolar o problema”, defendeu o vereador. Ele explicou que o cerne da questão está na Lei Complementar nº 166/2024, que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) em dezembro de 2025. A decisão não anulou apenas um artigo, mas a lei inteira, mergulhando a capital em um vácuo legislativo.
Lopes detalhou os dois principais pontos que levaram à inconstitucionalidade. O primeiro foi o vício processual: “O Tribunal de Justiça entendeu que a Lei Complementar nº 166/2024 foi aprovada sem a devida participação popular. A Constituição e o Estatuto da Cidade exigem audiências públicas reais e debates amplos para qualquer alteração no uso do solo. Como a lei foi aprovada de forma acelerada pela Câmara, o Judiciário considerou que a população foi excluída do processo de decisão”, esclareceu o vereador.
O segundo ponto, e o de maior conflito, foi a afronta à Constituição Estadual no Artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). “Esse artigo permitia que prédios na faixa de 500 metros da orla ultrapassassem os limites de altura, o chamado gabarito, caso o terreno fosse considerado ‘encravado’ ou se houvesse compensação financeira”, explicou Fábio Lopes. Ele ressaltou que a Constituição da Paraíba (Art. 229) é rígida, proibindo edificações que façam sombra na orla ou que ultrapassem escalas crescentes de altura, começando em 12,90 metros na beira-mar. “O Ministério Público e o TJPB entenderam que a prefeitura tentou criar uma ‘brecha’ na lei municipal para contornar uma proibição da Constituição Estadual”, afirmou.
A consequência prática dessa decisão foi drástica: “João Pessoa amanheceu em 2026 sem uma legislação de zoneamento vigente. Isso significa que projetos aprovados entre 2024 e 2025 tornaram-se juridicamente questionáveis, e novos alvarás de construção em toda a cidade, não apenas na praia, ficaram suspensos até que uma nova norma seja validada ou a anterior seja restaurada”, lamentou o vereador.
Diante desse cenário, Fábio Lopes defende sua proposta: “Se o problema é na orla de João Pessoa, devemos nos concentrar lá na orla, é preciso destravar as demais obras pelo resto da cidade. O problema da orla não pode prejudicar toda a cidade.” Ele enfatiza que “toda a cadeia produtiva está sendo impactada negativamente, como o restaurante que fornece alimentação para a construção civil, a padaria que deixa de vender para os trabalhadores das obras, e os próprios trabalhadores diretos da construção civil.”
O vereador reforçou seu compromisso com o meio ambiente, mas criticou a incerteza gerada. “Quero lembrar que sou a favor de proteger o meio ambiente, é preciso ter critérios antes de construir. Porém, as regras foram claras, tudo estava decidido, as construtoras vinham seguindo rigorosamente o que estava na Lei aprovada pelo município. Se houve erro, foi um erro político, e não um erro empresarial”, pontuou.
Para Fábio Lopes, “o inimigo do desenvolvimento não é a fiscalização, é a incerteza”. Ele conclui apelando por uma solução que libere o restante da cidade para crescer sob regras claras e validadas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Justiça, garantindo que a população, inclusive aqueles que esperam pela casa própria através de programas como o “Minha Casa Minha Vida”, não continue sendo afetada por um problema concentrado em uma única área da capital.
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