A vereadora Maina Bandeira continua exercendo normalmente o seu mandato enquanto tramita o processo que ainda cabe recurso.
De acordo com a legislação brasileira, decisões que tratam da perda de mandato eletivo — seja por questões eleitorais, partidárias ou administrativas — não têm efeito definitivo até que se esgotem todas as instâncias de recurso. Isso significa que, enquanto houver possibilidade de contestação judicial ou administrativa, o parlamentar pode permanecer no cargo, especialmente se houver decisão liminar ou medida suspensiva que garanta o exercício do mandato.
O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado pela Constituição Federal, permitindo que o processo siga seu curso regular até o julgamento final. Assim, a permanência da vereadora no cargo é amparada pela legislação e pelo princípio da presunção de inocência, garantindo que nenhuma penalidade definitiva seja aplicada antes da conclusão do caso.
Enquanto o processo segue em análise, Maina Bandeira continua representando a população de Lucena desempenhando suas funções legislativas normalmente.
Com isso a oposição mais uma vez silencia…
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