A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23 que reúne medidas estruturantes para os municípios, com impacto estimado em até R$ 800 bilhões.
A Paraíba, por meio da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), foi protagonista nos debates e na defesa da aprovação da proposta que é uma conquista para o municipalismo e um passo decisivo para superar os bloqueios do FPM relacionados ao pagamento da dívida previdenciária e de precatórios. A proposta que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência e também define limites para o pagamento de precatórios municipais segue agora para o Senado.
A Famup celebrou o avanço da medida que foi construída por muitas mãos, principalmente com apoio das prefeitas e prefeitos e da bancada federal paraibana, e debatido ao longo dos últimos dois anos, principalmente na Paraíba.
“Essa foi mais uma vitória municipalista com a aprovação da PEC 66, a PEC da Sustentabilidade Fiscal que vai trazer a paz para os prefeitos e prefeitas, principalmente no orçamento para que eles possam fazer a aplicabilidade dos recursos da melhor forma. Essa proposta traz a tranquilidade no pagamento do INSS, no pagamentos dos precatórios que hoje é um calo nas contas dos municípios. Estamos muito felizes e agradecemos a bancada federal paraibana, ao presidente Hugo Motta pelo empenho e ao deputado Romero Rodrigues que teve êxito em toda condução do processo na Comissão Especial. Obrigado a todos e vamos seguir para defender a proposta no Senado”, disse o presidente da Famup, George Coelho.
Durante a tarde, a Comissão Especial analisou as emendas apresentadas para ajustar alterações que ocorreram no Senado. Todos os pontos reivindicados pela CNM foram acolhidos no relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) com exceção de apenas um, relativo à emenda 5, protocolada com o apoio do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES). O destaque trata da adoção por parte dos municípios que possuem regimes próprios de previdência de regras semelhantes às aplicadas pela União com a Reforma da Previdência no regime geral.
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