Está em tramitação na Câmara Municipal de João Pessoa o Projeto de Lei de autoria do vereador Fábio Lopes (PL), que estabelece sanções administrativas para pessoas flagradas utilizando entorpecentes ou drogas ilícitas em espaços públicos ou estabelecimentos privados da capital paraibana. A proposta tem gerado debate, mas surge como uma medida concreta para enfrentar um problema crônico que afeta diretamente a segurança, o bem-estar coletivo e a saúde pública.
O projeto proíbe o uso de substâncias ilícitas em áreas públicas como praças, parques, terminais de transporte e, de forma inovadora, também em estabelecimentos privados de uso coletivo, como bares e restaurantes. Para quem for flagrado infringindo a lei, está prevista a aplicação de multa administrativa no valor de R$ 3.000, com valores progressivos em caso de reincidência — chegando até dez vezes esse montante para infratores contumazes. No entanto, a proposta não se resume à penalização financeira: ela contempla também medidas educativas e sociais, como a obrigatoriedade de participação em programas de conscientização sobre drogas e, em casos de vulnerabilidade, a conversão das multas em prestação de serviços comunitários.
“O objetivo não é apenas punir, mas conscientizar e recuperar”, afirma o vereador Fábio Lopes. Segundo ele, o projeto foi cuidadosamente elaborado para garantir razoabilidade e proporcionalidade, ao mesmo tempo em que protege o espaço coletivo e reforça o combate ao tráfico e ao consumo ostensivo de entorpecentes em locais públicos.
Outro ponto de destaque é a destinação social dos recursos arrecadados com as multas: eles serão revertidos ao Programa Municipal de Prevenção e Tratamento da Dependência Química e para bonificar a Guarda Municipal, fortalecendo tanto a prevenção quanto a segurança. A proposta também abre espaço para parcerias com organizações sociais e empresas privadas, ampliando o alcance das políticas públicas de reabilitação.
Além do impacto direto na segurança e salubridade dos espaços públicos, o PL nº /2025 também traz inovações ao estabelecer mecanismos de reeducação e reinserção social. O foco em encaminhar infratores vulneráveis para programas de assistência e acolhimento humaniza a proposta, demonstrando sensibilidade social ao tratar o usuário não apenas como infrator, mas como cidadão que precisa de orientação e suporte.
A iniciativa de Fábio Lopes também se ancora na Constituição Federal, que garante aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Com esse respaldo legal, o projeto busca preencher uma lacuna deixada pela legislação federal no que diz respeito ao uso ostensivo de drogas em ambientes coletivos, onde o poder público municipal precisa atuar de forma mais enérgica e próxima da realidade da população.
Em tempos em que o consumo de entorpecentes nas ruas se tornou corriqueiro e, muitas vezes, tolerado pela ausência de fiscalização, a proposta surge como uma resposta firme, equilibrada e socialmente responsável. Mais do que uma lei punitiva, o projeto de Fábio Lopes é um chamado à ordem, à saúde e à convivência cidadã.
A expectativa é que a proposta receba o apoio da maioria dos vereadores, representando um passo importante para transformar João Pessoa em um espaço mais seguro, justo e acolhedor para todos.
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