A Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Assembléia Legislativa da Paraíba realizou na manhã desta quarta-feira (10.03) a primeira reunião do ano legislativo. Na ocasião foram apreciadas quatro matérias, sendo duas medidas provisórias de autoria do Poder Executivo e dois projetos de lei do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PB).
Uma das medidas provisórias (139/2010) trata da renegociação de dívidas oriunda do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e outra matéria (140/2010) visa autorizar a concessão de Regime Especial de Tributação às cooperativas de mineradores. Ambas receberam parecer favorável na Comissão de Orçamento
Na medida provisória nº 139, o Estado da Paraíba, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, fica autorizado a assumir, como forma de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Pronaf, o custo de até 1% do saldo devedor das operações contratadas no âmbito do programa (classes A, A/C e B) junto ao Banco do Brasil e ao Banco do Nordeste.
Já a medida nº 140, visa autorizar nos termos da Lei nº 5.764/71, a concessão de Regime Especial de Tributação mediante a celebração de Termo de Acordo entre a Secretaria de Estado da Receita e as cooperativas de mineradores. Segundo a matéria, será permitida a concessão de crédito presumido equivalente a 46,47% do ICMS incidente sobre as saídas de produtos minerais beneficiados por aquelas cooperativas.
Os projetos de lei do TJ-PB, também receberam aprovação no âmbito da Comissão de Orçamento. Uma das matérias visa a criação de unidades e cargos efetivos na estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado.
Conforme o projeto serão criadas as seguintes unidades: Secretarias das Turmas Recursais da Comarca da Capital; Secretarias das Turmas Recursais da Comarca de Campina Grande; Secretaria da Turma Recursal da Comarca de Patos, Secretaria da Turma Recursal de Sousa; Secretaria da Turma Recursal da Comarca de Guarabira; uma Central de Mandados em cada Comarca e uma Central de Distribuição em cada comarca, salvo a comarca da Capital, que contará com quatro Centrais de Distribuição.
Também está no projeto a criação de um total de 275 cargos de provimento efetivo, sendo 87 de Analista Judiciário e 188 de Técnicos (áreas judiciária e administrativa).
As matérias aprovadas na Comissão de Orçamento passarão ainda pela votação em plenário.
Fonte: Assessoria |
